HC 679707 - DECISAO

HC 679707 - DECISAO

Havendo lacuna normativa decorrente da nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime equiparado a hediondo que seja reincidente em crimes comuns (reincidência genérica, não específica), deve o julgador aplicar a norma mais favorável ao sentenciado: o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão quanto ao crime de tráfico de drogas, mantendo-se, para os crimes comuns praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, a fração de 1/6 para progressão; excepcionalmente mitigou-se o óbice da Súmula 691/STF para permitir o exame de mérito e a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RODOLFO REYNAN ENEAS FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Mérito
Outcome
Decisão reconsiderada; ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus, Crimes Hediondos E Equiparados, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Crimes Hediondos E Equiparados Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

RODOLFO REYNAN ENEAS FERNANDES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal sobre condenado por crime equiparado a hediondo reincidente em crimes comuns
  2. 2 Percentual aplicável para cumprimento do requisito objetivo da progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Tratamento da reincidência genérica versus específica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa decorrente da nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime equiparado a hediondo que seja reincidente em crimes comuns (reincidência genérica, não específica), deve o julgador aplicar a norma mais favorável ao sentenciado: o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão quanto ao crime de tráfico de drogas, mantendo-se, para os crimes comuns praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, a fração de 1/6 para progressão; excepcionalmente mitigou-se o óbice da Súmula 691/STF para permitir o exame de mérito e a concessão da ordem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 45-46 proferida pelo Ministro Presidente
  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena relativa ao crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984