HC 701832 - DECISAO

HC 701832 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto, por entender que não houve fundamentação suficiente para determinar exame criminológico complementar por médico psiquiatra, inexistindo prova cabal de que os laudos já produzidos fossem insuficientes; a imposição do exame, com base apenas em considerações abstratas acerca dos crimes e da longa pena, configurou constrangimento ilegal na hipótese concreta, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: AILTON SOARES DA SILVA; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão que determinou a inserção do apenado no regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Livramento Condicional

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

AILTON SOARES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação exigida para determinação de perícia complementar
  3. 3 peso da gravidade dos crimes e da longa pena na verificação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto, por entender que não houve fundamentação suficiente para determinar exame criminológico complementar por médico psiquiatra, inexistindo prova cabal de que os laudos já produzidos fossem insuficientes; a imposição do exame, com base apenas em considerações abstratas acerca dos crimes e da longa pena, configurou constrangimento ilegal na hipótese concreta, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão que determinou a inserção do apenado no regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência.