HC 702178 - DECISAO

HC 702178 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao não aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos reincidentes não específicos; diante da lacuna legislativa e do entendimento fixado no REsp 1.910.240/MG, impõe-se a integração da norma e a aplicação retroativa da fração mais benéfica (40%), motivo pelo qual se anula o acórdão estadual e se determina novo cálculo para progressão prisional com cumprimento de 2/5 (40%) da pena.

Parties
Paciente: THIAGO MARTZ CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar a aplicação do art. 112, V, da LEP (40%) para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

THIAGO MARTZ CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112 da LEP a reincidentes genéricos
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (art. 112, V)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao não aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos reincidentes não específicos; diante da lacuna legislativa e do entendimento fixado no REsp 1.910.240/MG, impõe-se a integração da norma e a aplicação retroativa da fração mais benéfica (40%), motivo pelo qual se anula o acórdão estadual e se determina novo cálculo para progressão prisional com cumprimento de 2/5 (40%) da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar a aplicação do art. 112, V, da LEP (40%) para progressão de regime

Orders

  • Anular o acórdão estadual
  • Determinar o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos moldes do art. 112, V, da LEP