REsp 1931366 - DECISAO

REsp 1931366 - DECISAO

Diante da omissão da Lei n.13.964/2019 quanto aos lapsos aplicáveis aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo, não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu (analogia in malam partem); impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP, reconhecendo-se, assim, a retroatividade da norma mais benéfica, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná; Recorrido: Rudinei Palinski dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

Rudinei Palinski dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Diante da omissão da Lei n.13.964/2019 quanto aos lapsos aplicáveis aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo, não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu (analogia in malam partem); impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP, reconhecendo-se, assim, a retroatividade da norma mais benéfica, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.