HC 700952 - DECISAO

HC 700952 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal no indeferimento da progressão de regime porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório e em laudo psicológico desfavorável que apontou falta de consciência da gravidade do delito e ausência de arrependimento, corretamente concluiu pela não implementação do requisito subjetivo, em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA NUNES MENDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Laudo Psicológico, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Laudo Psicológico Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DA SILVA NUNES MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valoração de laudo psicológico pelo juiz da execução
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal no indeferimento da progressão de regime porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório e em laudo psicológico desfavorável que apontou falta de consciência da gravidade do delito e ausência de arrependimento, corretamente concluiu pela não implementação do requisito subjetivo, em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.