HC 701208 - DECISAO

HC 701208 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar o lapso de 3/5 a reincidente não específico; diante da lacuna legislativa e da tese firmada no REsp 1.910.240/MG, impõe-se a aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP, fixando-se o percentual de 40% (2/5) para a progressão de regime do paciente, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão e determinar o cumprimento do novo patamar.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO MARCELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP

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Parties

JOSÉ ROBERTO MARCELINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V, da LEP a reincidentes não específicos
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 em benefício do réu
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar o lapso de 3/5 a reincidente não específico; diante da lacuna legislativa e da tese firmada no REsp 1.910.240/MG, impõe-se a aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP, fixando-se o percentual de 40% (2/5) para a progressão de regime do paciente, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão e determinar o cumprimento do novo patamar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para fins de progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o paciente cumpra 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP