HC 645806 - DECISAO

HC 645806 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao caso de apenado condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum (não havendo reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado), a norma deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual mais favorável previsto no art. 112 (inciso V), ou seja, 40% da pena para fins de progressão de regime; consequente concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIMARA MUNHOZ CORREA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

LUCIMARA MUNHOZ CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Incidência de reincidência específica versus reincidência genérica para fins de progressão
  3. 3 Aplicação retroativa da redução do patamar previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao caso de apenado condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum (não havendo reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado), a norma deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual mais favorável previsto no art. 112 (inciso V), ou seja, 40% da pena para fins de progressão de regime; consequente concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência da Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.