HC 654953 - DECISAO

HC 654953 - DECISAO

Houve superveniência de decisão do Juízo das Execuções Penais que reanalisou e indeferiu o pedido de progressão em 07/05/2021, tornando prejudicado o habeas corpus perante o STJ, pois eventual impugnação deve tramitar perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN SIMÕES JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Penais; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência
Outcome
HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Prejudicialidade, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Prejudicialidade Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN SIMÕES JUNIOR

Paciente

Juízo das Execuções Penais

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 não cumprimento de determinação deste Tribunal para reanálise do pedido de progressão de regime
  2. 2 superveniência de decisão de indeferimento pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 prejudicialidade da impetração e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Houve superveniência de decisão do Juízo das Execuções Penais que reanalisou e indeferiu o pedido de progressão em 07/05/2021, tornando prejudicado o habeas corpus perante o STJ, pois eventual impugnação deve tramitar perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.