HC 694929 - DECISAO

HC 694929 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, conceder a ordem para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e determinar a observância do percentual de 40% (dois quintos) previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime em caso de não reincidência específica, por estar o acórdão em desconformidade com o entendimento dominante desta Corte e precedentes que admitem a aplicação do percentual de 40% quando não há reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: THIAGO VAGNER SOUZA TAVARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus substitutivo não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e determinar a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

THIAGO VAGNER SOUZA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 ou 2/5 para fins de progressão de regime após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, conceder a ordem para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e determinar a observância do percentual de 40% (dois quintos) previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime em caso de não reincidência específica, por estar o acórdão em desconformidade com o entendimento dominante desta Corte e precedentes que admitem a aplicação do percentual de 40% quando não há reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Habeas corpus substitutivo não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e determinar a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Conceder, de ofício, a ordem para cassar o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do TJPE no Agravo em Execução n. 558655-2 e determinar a observância do percentual de 40% (dois quintos) para fins de progressão de regime, nos termos da decisão de primeiro grau.