HC 689338 - DECISAO

HC 689338 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da decisão posterior do juiz de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto em 30/9/2021, tornando sem efeito o pedido objeto do writ.

Parties
Paciente: KLEBER LEZER GERMANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente De Objeto, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente De Objeto Duração Razoável Do Processo

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Parties

KLEBER LEZER GERMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 prejudicialidade por concessão superveniente da prestação jurisdicional
  3. 3 verificação do lapso temporal para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da decisão posterior do juiz de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto em 30/9/2021, tornando sem efeito o pedido objeto do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Declaro prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.