HC 689100 - DECISAO

HC 689100 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o sentenciado já se encontra egresso em razão de acórdão que anulou o feito, tornando inócua a pretensão impetrada.

Parties
Paciente: HENRIQUE DINIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto (julgo Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Cômputo Do Prazo Para Progressão, Reabilitação De Falta Disciplinar, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cômputo Do Prazo Para Progressão Reabilitação De Falta Disciplinar Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base/termo inicial para o cômputo do prazo para nova progressão de regime
  2. 2 efeito da reabilitação de falta disciplinar sobre o termo para progressão
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o sentenciado já se encontra egresso em razão de acórdão que anulou o feito, tornando inócua a pretensão impetrada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.