HC 700989 - DECISAO

HC 700989 - DECISAO

Concedeu‑se liminar porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, para crimes hediondos praticados antes da vigência da Lei n.11.464/2007 aplica‑se a fração prevista no art.112 da LEP (1/6) como requisito objetivo para progressão de regime; assim, determinou‑se que o Juízo de Execução reanalise o pedido de progressão considerando a fração de 1/6, reconhecendo constrangimento ilegal no acórdão recorrido.

Parties
Paciente/impetrante: Wemerson Ramalheiro; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Falta Disciplinar, Controle Jurisdicional Por Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Falta Disciplinar Controle Jurisdicional Por Habeas Corpus

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Parties

Wemerson Ramalheiro

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a fração de pena exigida para progressão de regime nos crimes hediondos praticados antes da Lei n.11.464/2007 (art.112 LEP vs. regras posteriores);
  2. 2 Efeito de falta disciplinar grave sobre a contagem do prazo para progressão de regime;
  3. 3 Adequação do habeas corpus para atacar decisão de mérito na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu‑se liminar porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, para crimes hediondos praticados antes da vigência da Lei n.11.464/2007 aplica‑se a fração prevista no art.112 da LEP (1/6) como requisito objetivo para progressão de regime; assim, determinou‑se que o Juízo de Execução reanalise o pedido de progressão considerando a fração de 1/6, reconhecendo constrangimento ilegal no acórdão recorrido.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP que reanalise o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente nos Autos n. 1005691-55.2021.8.26.0482, considerando a fração de 1/6 para delitos praticados antes da vigência da Lei n. 11.464/2007.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.