HC 680264 - DECISAO

HC 680264 - DECISAO

Por força da redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019), o percentual de 60% do inciso VII aplica-se apenas aos apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso, o paciente é reincidente em crimes comuns, não em crime hediondo, sendo aplicável, por lacuna na lei, a fração mais favorável de 40% prevista no art. 112, V, de modo retroativo, conforme tese fixada no REsp 1.910.240/MG; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para reconhecer o direito à progressão observando o percentual de 40%.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO GONCALVES VITOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante No Processo De Execução: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs Específica), Interpretação E Integração Do Art. 112 Da LEP, Retroatividade Do Art. 112, V Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs Específica) Interpretação E Integração Do Art. 112 Da LEP Retroatividade Do Art. 112, V Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

LUIZ PAULO GONCALVES VITOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Estadual

Agravante No Processo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 qual o percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 preenchimento de lacuna legal em favor do sentenciado

Ratio Decidendi

Por força da redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019), o percentual de 60% do inciso VII aplica-se apenas aos apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso, o paciente é reincidente em crimes comuns, não em crime hediondo, sendo aplicável, por lacuna na lei, a fração mais favorável de 40% prevista no art. 112, V, de modo retroativo, conforme tese fixada no REsp 1.910.240/MG; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para reconhecer o direito à progressão observando o percentual de 40%.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.