HC 590196 - ACORDAO

HC 590196 - ACORDAO

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em delito comum; diante dessa lacuna deve prevalecer a interpretação favorável ao réu, vedada a analogia para prejudicar (analogia in malam partem), razão pela qual aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, não o de 60% (3/5).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: DIEGO PIRES; Paciente: EDNALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Lacuna Normativa, Analogia in Bonam Partem, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Lacuna Normativa Analogia in Bonam Partem Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DIEGO PIRES

Paciente

EDNALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Se é possível aplicar por analogia a fração de 3/5 (60%) quando a reincidência não é específica em crime hediondo
  3. 3 Qual percentual aplicar para progressão de regime diante da omissão legislativa

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em delito comum; diante dessa lacuna deve prevalecer a interpretação favorável ao réu, vedada a analogia para prejudicar (analogia in malam partem), razão pela qual aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, não o de 60% (3/5).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida, determinando a retificação do cálculo da pena para aplicar 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave