HC 691644 - DECISAO

HC 691644 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria versada é de execução penal, que possui recurso próprio (agravo nos termos da Lei de Execução Penal), as questões de recalculo e progressão de regime não foram examinadas pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), e não há início da execução em razão de mandado de prisão pendente e ausência de guia de recolhimento, de modo que o writ é via inadequada para o pedido formulado.

Parties
Paciente/impetrante: MARCUS VINICIUS PINTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Remição De Pena, Recurso Próprio (agravo Em Execução), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Prisão Domiciliar Remição De Pena Recurso Próprio (agravo Em Execução) +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS PINTO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para matéria de execução penal
  2. 2 progressão de regime e recalculo da pena
  3. 3 necessidade de recolhimento prévio e expedição de guia de recolhimento/guia de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria versada é de execução penal, que possui recurso próprio (agravo nos termos da Lei de Execução Penal), as questões de recalculo e progressão de regime não foram examinadas pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), e não há início da execução em razão de mandado de prisão pendente e ausência de guia de recolhimento, de modo que o writ é via inadequada para o pedido formulado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.