HC 701287 - DECISAO

HC 701287 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar a fração de 3/5 (60%) para progressão de regime a reincidente genérico; em razão da lacuna legislativa e da orientação firmada no REsp 1.910.240/MG, aplica-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, devendo o acórdão ser anulado e ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%).

Parties
Paciente: DANIEL LEITE ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício E Anulação De Acórdão Estadual)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão estadual anulado; restabelecida decisão do Juízo da Execução determinando cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

DANIEL LEITE ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício E Anulação De Acórdão Estadual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a reincidentes genéricos após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da norma penal mais benéfica (art.112, V, da LEP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo quando há flagrante ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar a fração de 3/5 (60%) para progressão de regime a reincidente genérico; em razão da lacuna legislativa e da orientação firmada no REsp 1.910.240/MG, aplica-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, devendo o acórdão ser anulado e ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão estadual anulado; restabelecida decisão do Juízo da Execução determinando cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão estadual
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP