HC 651808 - DECISAO

HC 651808 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de agente condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente apenas em crime comum, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no art. 112, V (40%), pois o inciso VII (60%) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: REINALDO MENAS APARECIDO; Impetrante: Impetrante; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

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Parties

REINALDO MENAS APARECIDO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% para progressão de regime a condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente por crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração normativa em caso de lacuna em favor do sentenciado (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de agente condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente apenas em crime comum, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no art. 112, V (40%), pois o inciso VII (60%) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se.