HC 701386 - DECISAO

HC 701386 - DECISAO

O exame restou inviabilizado porque não foram cumpridos os pressupostos processuais (ausência de agravo regimental para debate pelo órgão colegiado), o que impede a atuação do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional; ademais, há jurisprudência que admite regressão cautelar sem audiência de justificação, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Impetrante: GABRIEL LAURENTINO DO CARMO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Coação Ilegal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regressão De Regime Audiência De Justificação Coação Ilegal +2 more

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Parties

GABRIEL LAURENTINO DO CARMO MENDES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante decisão monocrática que indeferiu liminarmente por inadequação da via eleita
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para possibilitar debate pelo órgão colegiado antes de provocar o STJ
  3. 3 possibilidade de regressão cautelar de regime prisional sem realização de audiência de justificação

Ratio Decidendi

O exame restou inviabilizado porque não foram cumpridos os pressupostos processuais (ausência de agravo regimental para debate pelo órgão colegiado), o que impede a atuação do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional; ademais, há jurisprudência que admite regressão cautelar sem audiência de justificação, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.