HC 684370 - DECISAO

HC 684370 - DECISAO

Como o Paciente foi condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) mas é reincidente em crime comum (tráfico privilegiado), situação não prevista especificamente pela redação do art.112 após a Lei n.13.964/2019, há lacuna normativa a ser integrada pelo julgador em favor do réu. Assim, aplica-se o percentual mais favorável previsto no art.112, V (40%), e não a fração de 60% do inciso VII, que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; tal entendimento é corroborado pela tese firmada no REsp 1.910.240/MG.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO CARDOZO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente Em Execução Penal: Ministério Público Estadual; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retificação De Cálculo De Penas, Retroatividade De Norma Mais Benigna, Tráfico De Drogas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retificação De Cálculo De Penas Retroatividade De Norma Mais Benigna Tráfico De Drogas

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Parties

RODRIGO APARECIDO CARDOZO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Recorrente Em Execução Penal

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para a progressão de regime previsto no art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019 quando o condenado foi condenado por crime equiparado a hediondo mas é reincidente em crime comum (não específico)
  2. 2 Se é possível aplicar a fração de 60% prevista no art.112, VII, da LEP quando a reincidência não é específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Aplicação retroativa da fração mais benigna prevista no art.112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Como o Paciente foi condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) mas é reincidente em crime comum (tráfico privilegiado), situação não prevista especificamente pela redação do art.112 após a Lei n.13.964/2019, há lacuna normativa a ser integrada pelo julgador em favor do réu. Assim, aplica-se o percentual mais favorável previsto no art.112, V (40%), e não a fração de 60% do inciso VII, que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; tal entendimento é corroborado pela tese firmada no REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.