HC 701332 - DECISAO

HC 701332 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal e por a matéria versar sobre execução penal cuja apreciação pela Corte de origem não ocorreu, o que implicaria supressão de instância; contudo, com fundamento no art. 33, XX, do RISTJ, concedeu-se, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine a eventual existência de constrangimento ilegal relativo à execução da pena.

Parties
Paciente: CLEBER SOUSA MELHADO LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Exame Pela Corte De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; por ofício, ordem concedida para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração quanto a eventual constrangimento ilegal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Ordem De Ofício, Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Ordem De Ofício Liminar

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Parties

CLEBER SOUSA MELHADO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Exame Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade ou desnecessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 competência para apreciação de matérias de execução penal e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal e por a matéria versar sobre execução penal cuja apreciação pela Corte de origem não ocorreu, o que implicaria supressão de instância; contudo, com fundamento no art. 33, XX, do RISTJ, concedeu-se, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine a eventual existência de constrangimento ilegal relativo à execução da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; por ofício, ordem concedida para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração quanto a eventual constrangimento ilegal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado substitutivamente
  • Conceder de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal na execução da pena