HC 678513 - DECISAO

HC 678513 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que a data-base para nova progressão corresponde ao momento em que foi implementado o último requisito do art. 112 da LEP, no caso, a conclusão do exame criminológico favorável, razão pela qual a impetração não merece ser conhecida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para contagem do tempo para nova progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  3. 3 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que a data-base para nova progressão corresponde ao momento em que foi implementado o último requisito do art. 112 da LEP, no caso, a conclusão do exame criminológico favorável, razão pela qual a impetração não merece ser conhecida.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.