HC 691985 - DECISAO

HC 691985 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a Corte considerou que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ ao adotar como data-base a data de preenchimento do último requisito (no caso, o exame criminológico), e manteve a decisão do juízo de execução quando esta era mais benéfica ao paciente para evitar reformatio in pejus, não se verificando ilegalidade a ser sanada por esta Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO GONZAGA REZENDE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Reformatio in Pejus, Exame Criminológico
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Reformatio in Pejus Exame Criminológico

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Parties

RODRIGO GONZAGA REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem dos requisitos objetivo e subjetivo para nova progressão de regime?
  2. 2 Se o Tribunal pode alterar decisão do Juízo da Execução que adotou data mais benéfica sem violar a vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a Corte considerou que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ ao adotar como data-base a data de preenchimento do último requisito (no caso, o exame criminológico), e manteve a decisão do juízo de execução quando esta era mais benéfica ao paciente para evitar reformatio in pejus, não se verificando ilegalidade a ser sanada por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.