HC 661412 - ACORDAO

HC 661412 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque para acolher a tese de que o paciente preenche o requisito subjetivo seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e o exame criminológico desfavorável constituía fundamento suficiente para o indeferimento, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO ERNESTO ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ERNESTO ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque para acolher a tese de que o paciente preenche o requisito subjetivo seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e o exame criminológico desfavorável constituía fundamento suficiente para o indeferimento, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.