HC 678570 - DECISAO

HC 678570 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem revogou a prisão domiciliar observando os parâmetros fixados pelo STF no RE 641.320/RS e pela Súmula Vinculante n.56, bem como a tese do REsp 1710674/MG sobre a necessidade de adoção prévia das medidas alternativas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIS MARIANO DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5047765-37.2021.8.21.7000); Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Deficit De Vagas Em Estabelecimentos Prisionais, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Resp 1710674/mg
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Deficit De Vagas Em Estabelecimentos Prisionais Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs +1 more

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Parties

JEFERSON LUIS MARIANO DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5047765-37.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prisão domiciliar por falta de vaga em estabelecimento compatível
  2. 2 observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n.56
  3. 3 necessidade de permanência em regime intermediário quando há elevado saldo de pena

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem revogou a prisão domiciliar observando os parâmetros fixados pelo STF no RE 641.320/RS e pela Súmula Vinculante n.56, bem como a tese do REsp 1710674/MG sobre a necessidade de adoção prévia das medidas alternativas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.