HC 640268 - DECISAO

HC 640268 - DECISAO

Aplicando-se a literalidade do art. 112 da Lei de Execução Penal, o inciso VII (60%) só alcança quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso, o paciente é reincidente em crime comum, sendo necessário suprir a lacuna normativa em favor do sentenciado, adotando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, conforme entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS FRANCISCO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Crimes Hediondos Tráfico De Drogas

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Parties

MAICON DOUGLAS FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para fins de progressão de regime ao condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum
  2. 2 Se a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) deve ser aplicada de forma retroativa ou integrativa em favor do condenado

Ratio Decidendi

Aplicando-se a literalidade do art. 112 da Lei de Execução Penal, o inciso VII (60%) só alcança quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso, o paciente é reincidente em crime comum, sendo necessário suprir a lacuna normativa em favor do sentenciado, adotando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, conforme entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.