HC 674347 - ACORDAO

HC 674347 - ACORDAO

Por ausência de previsão específica no art. 112 da LEP para o reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado, deve o julgador integrar a norma em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, sendo inadmissível a extensão analógica e prejudicial do percentual de 60% (art. 112, VII); assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ANDERSON FELIPE SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena observando o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANDERSON FELIPE SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 interpretação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  3. 3 lacuna legislativa quanto a reincidentes genéricos em crimes hediondos

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica no art. 112 da LEP para o reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado, deve o julgador integrar a norma em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, sendo inadmissível a extensão analógica e prejudicial do percentual de 60% (art. 112, VII); assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40%.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena observando o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime.