HC 652643 - ACORDAO

HC 652643 - ACORDAO

A novatio legis (Lei 13.964/2019) instituiu percentuais específicos para reincidentes específicos (60% e 70%) e não contemplou a hipótese do reincidente genérico; diante da omissão legislativa e da vedação de analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do réu, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime, devendo, portanto, ser mantida a decisão que reconheceu esse direito ao paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (decisão mantida)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Novatio Legis, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Novatio Legis Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais de cumprimento de pena previstos na nova redação do art. 112 da LEP a condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de utilização de analogia ou interpretação extensiva em desfavor do acusado/recuperando
  3. 3 Qual percentual aplicar para fins de progressão de regime quando a novatio legis é omissa quanto à reincidência genérica

Ratio Decidendi

A novatio legis (Lei 13.964/2019) instituiu percentuais específicos para reincidentes específicos (60% e 70%) e não contemplou a hipótese do reincidente genérico; diante da omissão legislativa e da vedação de analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do réu, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime, devendo, portanto, ser mantida a decisão que reconheceu esse direito ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer o direito do paciente à contagem de 40% da pena para fins de progressão de regime, nos termos do art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal