HC 697914 - ACORDAO

HC 697914 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e a matéria não foi apreciada no juízo de origem, o que configuraria supressão de instância; incide, portanto, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDVALDO ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO ASSUNÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 inadequação da via eleita (habeas corpus vs agravo em execução)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e a matéria não foi apreciada no juízo de origem, o que configuraria supressão de instância; incide, portanto, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.