Rcl 42214 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque verificou-se o cumprimento da decisão proferida no Habeas Corpus 673.629/SP, tornando-se esvaziado o objeto da reclamação; ademais, o pedido de encaminhamento de cópias para a Corregedoria do TJSP e para o CNJ extrapola os limites constitucionais da reclamação e não pode ser utilizado para fins diversos da preservação da competência e da autoridade das decisões do Tribunal.

Parties
Agravante: ANDERSON CESAR GONZAGA; Reclamada: Autoridade Reclamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Seção Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; reclamação prejudicada por perda do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Competência Do STJ, Exame Criminológico, Cumprimento De Decisões
Execução Penal Reclamação Direito Constitucional Processo Civil Progressão De Regime Perda Do Objeto Competência Do STJ Exame Criminológico +1 more

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Parties

ANDERSON CESAR GONZAGA

Agravante

Autoridade Reclamada

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Seção Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 Se é cabível, no âmbito da reclamação, pedido de encaminhamento de cópias aos órgãos de correição para apuração de responsabilidade administrativa
  3. 3 Se houve perda do objeto da reclamação diante do cumprimento da decisão proferida no Habeas Corpus 673.629/SP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque verificou-se o cumprimento da decisão proferida no Habeas Corpus 673.629/SP, tornando-se esvaziado o objeto da reclamação; ademais, o pedido de encaminhamento de cópias para a Corregedoria do TJSP e para o CNJ extrapola os limites constitucionais da reclamação e não pode ser utilizado para fins diversos da preservação da competência e da autoridade das decisões do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; reclamação prejudicada por perda do objeto

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a extinção do feito ante a perda do objeto.