HC 693210 - ACORDAO

HC 693210 - ACORDAO

Havendo lacuna legal quanto ao lapso de progressão para o reincidente genérico nos termos da alteração promovida pela Lei n.13.964/2019, deve-se suprir a omissão aplicando-se, por analogia in bonam partem, o patamar de 40% previsto no art.112, V, retroativamente, por ser mais benéfico ao apenado, não sendo possível aplicar o percentual de 60% do art.112, VII, que se destina a reincidentes específicos em crime hediondo; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão de primeira instância que deferiu a retificação dos cálculos para progressão de regime conforme o critério mais benéfico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Crime Hediondo, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Crime Hediondo Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do patamar de progressão previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019
  2. 2 Incidência dos percentuais de progressão para primário, reincidente genérico e reincidente específico
  3. 3 Lacuna legislativa quanto ao reincidente genérico em crimes hediondos

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao lapso de progressão para o reincidente genérico nos termos da alteração promovida pela Lei n.13.964/2019, deve-se suprir a omissão aplicando-se, por analogia in bonam partem, o patamar de 40% previsto no art.112, V, retroativamente, por ser mais benéfico ao apenado, não sendo possível aplicar o percentual de 60% do art.112, VII, que se destina a reincidentes específicos em crime hediondo; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão de primeira instância que deferiu a retificação dos cálculos para progressão de regime conforme o critério mais benéfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que deferiu a retificação dos cálculos para progressão de regime nos termos do art.112, V, da Lei n.13.964/2019