HC 677983 - DECISAO

HC 677983 - DECISAO

O art.112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, prevê percentual de 60% apenas para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII); como o Paciente é reincidente por crime comum (tráfico privilegiado) e não por crime hediondo, aplica‑se a ele, por integração normativa e em observância ao princípio do favor rei, o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime, e afasta‑se a hediondez do tráfico privilegiado para fins de livramento condicional.

Parties
Paciente: VINICIUS MATHEUS MIRANDA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reincidência, Tráfico De Drogas, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Reincidência Tráfico De Drogas Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica +2 more

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Parties

VINICIUS MATHEUS MIRANDA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art.112 da Lei de Execução Penal é aplicável a condenado por tráfico (equiparado a hediondo) que é reincidente em crime comum (tráfico privilegiado)
  2. 2 se a prévia condenação por tráfico privilegiado configura reincidência específica que impede o livramento condicional
  3. 3 aplicação da norma mais benéfica e integração da lacuna legislativa

Ratio Decidendi

O art.112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, prevê percentual de 60% apenas para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII); como o Paciente é reincidente por crime comum (tráfico privilegiado) e não por crime hediondo, aplica‑se a ele, por integração normativa e em observância ao princípio do favor rei, o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime, e afasta‑se a hediondez do tráfico privilegiado para fins de livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984
  • afastar a hediondez do tráfico privilegiado para fins de concessão do livramento condicional