HC 699871 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada nas instâncias ordinárias, e sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância, devendo prevalecer o entendimento consolidado nos precedentes do STJ e no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CASSIANO PACHECO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Livramento Condicional, Cálculo De Liquidação De Penas, Reincidência, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
CASSIANO PACHECO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Legal Issues
- 1 aplicação da Lei 13.964/2019 à progressão de regime
- 2 percentual de cumprimento para progressão (40% e 20%)
- 3 possibilidade de concessão de livramento condicional
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada nas instâncias ordinárias, e sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância, devendo prevalecer o entendimento consolidado nos precedentes do STJ e no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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