HC 701587 - DECISAO

HC 701587 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem cassou a progressão com base apenas em elementos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena a cumprir) sem indicar fundamentos concretos relativos ao cumprimento da pena que desabonassem o atestado de boa conduta; tal fundamentação é insuficiente para obstar a progressão, razão pela qual o STJ concedeu a ordem de ofício, cassou o acórdão e restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Criminais que havia deferido a progressão ao regime semiaberto com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico, desde que não exista óbice superveniente.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA NEUMANN; Recorrente: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício; Restabelecimento Da Decisão Do Juízo Das Execuções Criminais)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, desde que não exista óbice superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Requisito Subjetivo Para Progressão, Gravidade Abstrata Do Delito, Avaliação Psicossocial, Preclusão, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Requisito Subjetivo Para Progressão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DA SILVA NEUMANN

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício; Restabelecimento Da Decisão Do Juízo Das Execuções Criminais)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de cassação de progressão de regime baseada apenas na gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação concreta relacionada à execução penal para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem cassou a progressão com base apenas em elementos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena a cumprir) sem indicar fundamentos concretos relativos ao cumprimento da pena que desabonassem o atestado de boa conduta; tal fundamentação é insuficiente para obstar a progressão, razão pela qual o STJ concedeu a ordem de ofício, cassou o acórdão e restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Criminais que havia deferido a progressão ao regime semiaberto com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico, desde que não exista óbice superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, desde que não exista óbice superveniente.

Orders

  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais, concessiva da progressão do apenado ao regime semiaberto, mediante cumprimento das condições estabelecidas para a prisão domiciliar