HC 645564 - ACORDAO

HC 645564 - ACORDAO

A novatio legis (Lei 13.964/2019) destinou os percentuais mais elevados (60% e 70%) aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o caso do paciente é de reincidência genérica e não se ajusta expressamente à nova redação do art.112 da LEP, não se pode aplicar por analogia um percentual mais gravoso. Em razão da vedação de analogia em prejuízo e da jurisprudência consolidada da Quinta Turma, aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Novatio Legis (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Novatio Legis (lei 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art.112 da LEP a reincidente genérico
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Admissibilidade de analogia ou interpretação extensiva em desfavor do acusado/recuperando

Ratio Decidendi

A novatio legis (Lei 13.964/2019) destinou os percentuais mais elevados (60% e 70%) aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o caso do paciente é de reincidência genérica e não se ajusta expressamente à nova redação do art.112 da LEP, não se pode aplicar por analogia um percentual mais gravoso. Em razão da vedação de analogia em prejuízo e da jurisprudência consolidada da Quinta Turma, aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu o direito do paciente à observância do percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime.