HC 701280 - DECISAO

HC 701280 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a decisão de primeiro grau que teria deferido a progressão), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; ademais, a narrativa do writ diverge dos fundamentos do acórdão impugnado, razão pela qual não foi possível apreciar o pedido de liminar.

Parties
Paciente: BRENO PITA DE MAGALHÃES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante (no Agravo De Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Instrução Do Habeas Corpus, Documentação Probatória, Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Instrução Do Habeas Corpus Documentação Probatória Liminar

Case Brief

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Parties

BRENO PITA DE MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Agravante (no Agravo De Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficitária do habeas corpus pela ausência de documentos essenciais
  2. 2 pedido de concessão de regime aberto sem realização de novo exame criminológico
  3. 3 inadequação da narrativa da petição em relação aos fundamentos do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a decisão de primeiro grau que teria deferido a progressão), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; ademais, a narrativa do writ diverge dos fundamentos do acórdão impugnado, razão pela qual não foi possível apreciar o pedido de liminar.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.