HC 686536 - ACORDAO

HC 686536 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão agravada pois, primeiro, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios salvo flagrante ilegalidade, e, segundo, o registro de faltas graves no histórico prisional configura ausência do requisito subjetivo necessário à progressão de regime ou ao livramento condicional, em consonância com a Súmula 441/STJ e precedentes, justificando o indeferimento do benefício.

Parties
Agravante: IDNEI GARCIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Súmula 441/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

IDNEI GARCIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas graves no direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada pois, primeiro, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios salvo flagrante ilegalidade, e, segundo, o registro de faltas graves no histórico prisional configura ausência do requisito subjetivo necessário à progressão de regime ou ao livramento condicional, em consonância com a Súmula 441/STJ e precedentes, justificando o indeferimento do benefício.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.