HC 696893 - DECISAO

HC 696893 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente dirigido a esta Corte (HC n. 697.949/SP), já decidido e que teve a ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Retificação De Cálculo De Penas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei Penal Mais Benéfica Retificação De Cálculo De Penas

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Parties

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 caracterização de reincidência específica vs reincidência simples
  3. 3 aplicação da lei penal mais benéfica em situação de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente dirigido a esta Corte (HC n. 697.949/SP), já decidido e que teve a ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.