HC 699383 - ACORDAO

HC 699383 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem indicou fundamentos concretos e idôneos para determinar exame criminológico, especialmente o histórico de múltiplas faltas disciplinares graves (duas fugas e outras infrações, Boletim Informativo de Pena com 4 infrações graves), em consonância com jurisprudência pacífica do STJ e com o princípio in dubio pro societate, não havendo fundamentação genérica a ser reformada na via estreita do habeas corpus.

Parties
AGRAVANTE: LINDOBERTO CLEMENTE DA SILVA; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares Graves, Princípio in Dubio Pro Societate, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Graves Princípio in Dubio Pro Societate Fundamentação Judicial

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Parties

LINDOBERTO CLEMENTE DA SILVA

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime diante de registro de faltas graves
  2. 2 Valoração do histórico de faltas graves mesmo que supostamente reabilitadas pelo decurso do tempo
  3. 3 Limites da via estreita do habeas corpus para reexaminar prova dos autos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem indicou fundamentos concretos e idôneos para determinar exame criminológico, especialmente o histórico de múltiplas faltas disciplinares graves (duas fugas e outras infrações, Boletim Informativo de Pena com 4 infrações graves), em consonância com jurisprudência pacífica do STJ e com o princípio in dubio pro societate, não havendo fundamentação genérica a ser reformada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental