HC 697910 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sendo insuficientes alegações genéricas ou a mera repetição dos termos da impetração; ademais, habeas corpus não se presta como sucedâneo recursal quando há recurso cabível na origem.
- Parties
- Agravante: ADIEL CANEDO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADIEL CANEDO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
- 2 requisitos para progressão de regime
- 3 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão para conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sendo insuficientes alegações genéricas ou a mera repetição dos termos da impetração; ademais, habeas corpus não se presta como sucedâneo recursal quando há recurso cabível na origem.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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