HC 662776 - DECISAO

HC 662776 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, nos termos literais do art. 112 da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, o inciso VII prevê 60% da pena para apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; verificou-se que o paciente possui condenação anterior por tráfico de drogas (equiparado a hediondo) e, portanto, a fração de 60% foi corretamente aplicada pelo acórdão impugnado.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Cálculo De Penas

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 qual é a fração temporal exigida para progressão de regime para condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente
  2. 2 incidência do art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 se a reincidência deve ser específica para aplicação da fração de 60%

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, nos termos literais do art. 112 da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, o inciso VII prevê 60% da pena para apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; verificou-se que o paciente possui condenação anterior por tráfico de drogas (equiparado a hediondo) e, portanto, a fração de 60% foi corretamente aplicada pelo acórdão impugnado.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.