AREsp 1894551 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que o reeducando não se encontrava em domicílio durante visita fiscalizatória que substituiu o monitoramento eletrônico, configurando violação do perímetro de monitoramento e, por consequência, falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, o que autoriza a regressão de regime; a alegação de que não usava tornozeleira por decisão judicial não foi prequestionada pelo tribunal de origem e, assim, não foi conhecida.

Parties
Agravante/reeducando: RONAN SANTOS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Prequestionamento
Execução Penal Recurso Especial (stj) Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Prequestionamento

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Parties

RONAN SANTOS BARRETO

Agravante/reeducando

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por violação do perímetro de monitoramento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Prequestionamento sobre a alegação de não utilização de tornozeleira por decisão judicial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que o reeducando não se encontrava em domicílio durante visita fiscalizatória que substituiu o monitoramento eletrônico, configurando violação do perímetro de monitoramento e, por consequência, falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, o que autoriza a regressão de regime; a alegação de que não usava tornozeleira por decisão judicial não foi prequestionada pelo tribunal de origem e, assim, não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do juízo de origem que revogou a prisão domiciliar e determinou a regressão ao regime fechado