HC 697147 - ACORDAO

HC 697147 - ACORDAO

O indeferimento da progressão foi justificado por elementos concretos da execução — notadamente a prática de novo delito após breve permanência em regime aberto — que demonstram reincidência e ausência de bom comportamento carcerário; não se verificou flagrante ilegalidade e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: RODRIGO DONIZETE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO DONIZETE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar infrações cometidas durante a execução penal para indeferir progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112, §7º, da LEP em conjunto com demais princípios e dispositivos
  3. 3 Limites da via do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão foi justificado por elementos concretos da execução — notadamente a prática de novo delito após breve permanência em regime aberto — que demonstram reincidência e ausência de bom comportamento carcerário; não se verificou flagrante ilegalidade e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental