HC 693582 - ACORDAO

HC 693582 - ACORDAO

Havendo lacuna legislativa quanto à determinação do lapso temporal de progressão para condenado reincidente genérico por crime hediondo e não havendo resultado morte, deve-se aplicar o patamar mais benéfico (40% previsto no art.112, V, da LEP pós-Lei n.13.964/2019) por analogia in bonam partem e reconhecer sua retroatividade, razão pela qual se mantém a decisão que deferiu a retificação dos cálculos para progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus para retificação dos cálculos de progressão de regime com fundamento nas alterações promovidas pela Lei n.13.964/2019.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crime Hediondo Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n.13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 interpretação e aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal após alterações pela Lei n.13.964/2019
  3. 3 lacuna legislativa quanto ao reincidente genérico em crime hediondo

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto à determinação do lapso temporal de progressão para condenado reincidente genérico por crime hediondo e não havendo resultado morte, deve-se aplicar o patamar mais benéfico (40% previsto no art.112, V, da LEP pós-Lei n.13.964/2019) por analogia in bonam partem e reconhecer sua retroatividade, razão pela qual se mantém a decisão que deferiu a retificação dos cálculos para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus para retificação dos cálculos de progressão de regime com fundamento nas alterações promovidas pela Lei n.13.964/2019.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 59-63 que concedeu habeas corpus para deferir a retificação dos cálculos para progressão de regime com fulcro na Lei n.13.964/2019.