HC 701313 - DECISAO

HC 701313 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP de modo a destinar o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum e mais recente condenação por tráfico), portanto não se enquadra no art.112, VII, e deve observar o patamar de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime; por isso concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão que aplicou 40%.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS DOS SANTOS LANZONI; Órgão Julgador Apontado Como Causador Do Constrangimento: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JOSE LUCAS DOS SANTOS LANZONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Apontado Como Causador Do Constrangimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) sobre apenado reincidente genérico condenado por tráfico de drogas
  2. 2 Interpretação da nova redação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP de modo a destinar o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum e mais recente condenação por tráfico), portanto não se enquadra no art.112, VII, e deve observar o patamar de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime; por isso concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão que aplicou 40%.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais de Campinas/SP (DEECRIM - 4ª RAJ), nos autos do Processo n. 0012959-88.2019.8.26.0502, que aplicou o patamar de 40% da pena para fins de progressão
  • Intime-se o Ministério Público estadual