HC 634432 - ACORDAO

HC 634432 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 aplicou os percentuais maiores (60% e 70%) apenas aos reincidentes específicos; no caso concreto o paciente é reincidente genérico em crime comum, hipótese não prevista expresamente, de modo que não se pode utilizar analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do condenado, sendo aplicável o percentual de 40% para fins de progressão de regime, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação E Analogia
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação E Analogia

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica em crime comum afasta a exigência dos percentuais previstos para reincidente específico (60%/70%)
  3. 3 Proibição de analogia ou interpretação extensiva em desfavor do acusado na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 aplicou os percentuais maiores (60% e 70%) apenas aos reincidentes específicos; no caso concreto o paciente é reincidente genérico em crime comum, hipótese não prevista expresamente, de modo que não se pode utilizar analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do condenado, sendo aplicável o percentual de 40% para fins de progressão de regime, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer o direito do paciente à contagem de 40% da pena para fins de progressão de regime