HC 701496 - DECISAO

HC 701496 - DECISAO

O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida porque o writ constitui mera reiteração do habeas corpus 698.391/SP, que transitou em julgado em 13/10/2021, não recomendando concessão de liminar.

Parties
Paciente: JOÃO PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

JOÃO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procuradoria Geral de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão ao regime aberto negado por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Verificação de preenchimento dos requisitos legais para progressão de regime
  3. 3 Reiteração de habeas corpus já transitado em julgado (HC 698.391/SP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida porque o writ constitui mera reiteração do habeas corpus 698.391/SP, que transitou em julgado em 13/10/2021, não recomendando concessão de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.