HC 629181 - DECISAO

HC 629181 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum (reincidência não específica), a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, uma vez que o inciso VII (60%) só alcança os reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; deve ser reconhecida a retroatividade desse patamar mais benéfico.

Parties
Paciente: ANA PAULA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos E Equiparados, Reincidência Não Específica, Cálculo De Penas, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos E Equiparados Reincidência Não Específica Cálculo De Penas Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

ANA PAULA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art. 112 da LEP aplica-se quando o condenado por crime hediondo é reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 se a lacuna legislativa deve ser integrada em favor do condenado aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP
  3. 3 retroatividade do patamar de 40%

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum (reincidência não específica), a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, uma vez que o inciso VII (60%) só alcança os reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; deve ser reconhecida a retroatividade desse patamar mais benéfico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.