HC 694535 - DECISAO

HC 694535 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente não específico, impõe-se a aplicação, por analogia in bonam partem, do inciso V do art. 112 da LEP (percentual de 40%) por ser a solução mais favorável ao apenado; reconhecida flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, concede-se a ordem para que o Juízo da Execução observe o percentual de 40% para progressão de regime no caso de não reincidente específico sem resultado morte.

Parties
Paciente: DAVID FRANCISCO DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício para sanar flagrante ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Favor Rei
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem Favor Rei

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Parties

DAVID FRANCISCO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime do condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente não específico
  2. 2 retroatividade e aplicação da Lei nº 13.964/2019 ao cálculo da execução penal
  3. 3 possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente não específico, impõe-se a aplicação, por analogia in bonam partem, do inciso V do art. 112 da LEP (percentual de 40%) por ser a solução mais favorável ao apenado; reconhecida flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, concede-se a ordem para que o Juízo da Execução observe o percentual de 40% para progressão de regime no caso de não reincidente específico sem resultado morte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício para sanar flagrante ilegalidade

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte
  • Retificar o cálculo da execução penal e a folha penal conforme os termos desta decisão