HC 662107 - DECISAO

HC 662107 - DECISAO

Como o paciente é reincidente em crime comum e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o inciso VII do art. 112 da LEP (60%) não se aplica; diante da lacuna, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado aplicando-se o percentual previsto para réu primário condenado por crime hediondo ou equiparado (40%), sendo este o requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: DIOGO LUIZ MENINO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Retificação De Cálculo De Penas, Retroatividade, Novatio Legis in Mellius, Crime Hediondo Ou Equiparado
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Retificação De Cálculo De Penas Retroatividade Novatio Legis in Mellius +1 more

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Parties

DIOGO LUIZ MENINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 alcance da reincidência genérica versus específica para fins de progressão
  3. 3 retroatividade e aplicação da norma mais benéfica (novatio legis in mellius)

Ratio Decidendi

Como o paciente é reincidente em crime comum e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o inciso VII do art. 112 da LEP (60%) não se aplica; diante da lacuna, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado aplicando-se o percentual previsto para réu primário condenado por crime hediondo ou equiparado (40%), sendo este o requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.