HC 680244 - DECISAO

HC 680244 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão de indeferimento da progressão baseou-se em considerações genéricas sobre a aptidão para retorno ao meio social sem indicação de elementos concretos que desabonassem a conduta da paciente, contrapondo-se ao exame criminológico favorável e ao atestado de bom comportamento; determinou-se nova avaliação do requisito subjetivo pelo Juízo das Execuções Penais com base em elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: STEFANI CAROLAINE BARBOSA CANO; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo de Execução Penal; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STEFANI CAROLAINE BARBOSA CANO

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo de Execução Penal

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime com base em considerações genéricas sobre o requisito subjetivo é válido
  2. 2 Aplicação cumulativa dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Valoração de exame criminológico e atestado de bom comportamento carcerário como elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão de indeferimento da progressão baseou-se em considerações genéricas sobre a aptidão para retorno ao meio social sem indicação de elementos concretos que desabonassem a conduta da paciente, contrapondo-se ao exame criminológico favorável e ao atestado de bom comportamento; determinou-se nova avaliação do requisito subjetivo pelo Juízo das Execuções Penais com base em elementos concretos da execução.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais proceda a nova avaliação do elemento subjetivo para a progressão da paciente ao regime semiaberto.